AREsp 1582325 - ACORDAO

AREsp 1582325 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o fundamento de que o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conclusão sobre a interrupção da prescrição foram mantidos como conformes à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica/omissa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o fundamento de que o recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a conclusão sobre a interrupção da prescrição foram mantidos como conformes à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido