REsp 1904596 - ACORDAO

REsp 1904596 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: CASA DO PANIFICADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CASA DO PANIFICADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não cabimento)