AREsp 1952157 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: LUCINELIA ROSA DOS SANTOS; Agravado: MAGAZINE LUIZA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCINELIA ROSA DOS SANTOS
Agravante
MAGAZINE LUIZA S/A
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao presente agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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