AREsp 1103790 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Franquia Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 295 CPC/73)
  3. 3 interesse de agir e constituição da mora (art. 397 CC)