EREsp 1945119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; os argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não desconstituíram a conclusão de que a hipótese demandaria reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; os argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não desconstituíram a conclusão de que a hipótese demandaria reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.