AREsp 1895694 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a má-fé do segurado e a legibilidade do documento, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice registrado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALBERTO GEHLEN ANTONIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Legibilidade De Documento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALBERTO GEHLEN ANTONIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 609/STJ em caso de doença preexistente e má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade, mas manteve-se o não provimento do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a má-fé do segurado e a legibilidade do documento, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice registrado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.