AREsp 1905480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem argumentos já repelidos, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e o recurso esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão, Correção Monetária, Taxa De Personalização, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Preclusão Correção Monetária Taxa De Personalização +1 more

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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 preclusão sobre discussão do termo inicial da correção monetária e devolução da taxa de personalização
  3. 3 óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem argumentos já repelidos, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e o recurso esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.