AREsp 1939916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente autoriza prazo para sanar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: EURICO MANUEL D ALMEIDA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EURICO MANUEL D ALMEIDA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente autoriza prazo para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.