AREsp 1765952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 83 e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), cabendo ao agravante demonstrar a inaplicabilidade das súmulas, o que não ocorreu, sendo também vedada inovação recursal em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento; Voto Do Relator)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 83/stj Súmula 211/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento; Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos para infirmar as Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 83 e 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), cabendo ao agravante demonstrar a inaplicabilidade das súmulas, o que não ocorreu, sendo também vedada inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.