AREsp 1939564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso aplica-se o NCPC ao caso.

Parties
Autor: MAURÍCIO MEDEIROS DOS SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Aplicação Do NCPC, Astreintes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Aplicação Do NCPC +2 more

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Parties

MAURÍCIO MEDEIROS DOS SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF diante de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso aplica-se o NCPC ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula nº 284 do STF.