REsp 1649171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do Recurso Especial na impossibilidade de análise de questões constitucionais e em decisão que demandou interpretação de direito local (Súmula 280/STF), bem como porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GALVÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Remuneratórias
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Municipal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GALVÃO - SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial frente a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do Recurso Especial na impossibilidade de análise de questões constitucionais e em decisão que demandou interpretação de direito local (Súmula 280/STF), bem como porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido