AREsp 1876018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RÉGIA CINTHIA SOUSA PEIXOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RÉGIA CINTHIA SOUSA PEIXOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso