AREsp 1781749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação do reembolso à tabela da operadora e à não configuração de dano moral em mero descumprimento contratual.

Parties
Agravante: IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral
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Parties

IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação do reembolso às tabelas contratadas da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação do reembolso à tabela da operadora e à não configuração de dano moral em mero descumprimento contratual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se