AREsp 1905193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a eventual reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Ré: Viação Piracicabana S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Razões Recursais Dissociadas, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Razões Recursais Dissociadas +5 more

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Parties

Viação Piracicabana S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF quando razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a eventual reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade do recurso