AREsp 1896431 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na origem), e o Agravo interno renovou o mesmo vício, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015); por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SILVEIRA SOUSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVEIRA SOUSA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na origem), e o Agravo interno renovou o mesmo vício, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015); por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa