AREsp 1926055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve apresentação de fato ou documento novo capaz de superar a preclusão reconhecida, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA.; Agravado: ESPÓLIO DE CELOÍDE FERREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA.

Agravante

ESPÓLIO DE CELOÍDE FERREIRA DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 preclusão quanto à produção de diligência probatória
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve apresentação de fato ou documento novo capaz de superar a preclusão reconhecida, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.