AREsp 1765775 - ACORDAO

AREsp 1765775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos, no prazo e forma exigidos, o recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça; a responsabilidade de juntar as guias incumbia à procuradora, e admitir a juntada tardia implicaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7, além de contrariar a jurisprudência do STJ que exige juntada para comprovação do preparo, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CIBELE GOULART SCHILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Comprovação De Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Comprovação De Pagamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE GOULART SCHILLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 101, § 2º do CPC relativo à comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou nos autos, no prazo e forma exigidos, o recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça; a responsabilidade de juntar as guias incumbia à procuradora, e admitir a juntada tardia implicaria reexame de provas e elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7, além de contrariar a jurisprudência do STJ que exige juntada para comprovação do preparo, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo