AREsp 1795122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 735/STF (e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), violando o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às hipóteses de impugnação genérica
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 735/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 735/STF (e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial), violando o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial