AREsp 1906008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Aplicação De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ÍTALO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 art. 932, inciso III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já impediu o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015