REsp 1944493 - ACORDAO

REsp 1944493 - ACORDAO

Não conhecer do Recurso Especial (e, por consequência, do Agravo Interno) em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo Agravo Interno (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, CPC); ademais, a matéria foi apreciada sob fundamento constitucional, sendo caso para o STF, o que inviabiliza exame pelo Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Imunidade Tributária, Alíquota Zero Pis/cofins Importação, Equiparação De E Readers a Livro
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Imunidade Tributária +2 more

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional é de competência do STF e inviabiliza exame pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial (e, por consequência, do Agravo Interno) em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo Agravo Interno (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, CPC); ademais, a matéria foi apreciada sob fundamento constitucional, sendo caso para o STF, o que inviabiliza exame pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conheço do Recurso Especial