AREsp 1796405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (repetição do vício original), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica também a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS TELLES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS TELLES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (repetição do vício original), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplica também a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015