REsp 1789871 - ACORDAO

REsp 1789871 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido refutado o fundamento de que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Dagoberto Felix D"Almeida Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Prescrição Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

Dagoberto Felix D"Almeida Guedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não ter sido refutado o fundamento de que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno