AREsp 1764225 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não comprovou o depósito prévio da multa imposta pelo julgamento unânime do agravo interno (art.1.021, §4º, CPC/2015), sendo tal depósito, nos termos do §5º do art.1.021 do CPC/2015, pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso subsequente, situação que impede o conhecimento do recurso mesmo sem abertura de prazo para regularização.

Parties
Agravante: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Pressuposto De Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Art. 1.021 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Pressuposto De Admissibilidade Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prévio recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade (art.1.021, §5º)
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno manifestamente improcedente com imposição de multa
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente (alegação da parte)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não comprovou o depósito prévio da multa imposta pelo julgamento unânime do agravo interno (art.1.021, §4º, CPC/2015), sendo tal depósito, nos termos do §5º do art.1.021 do CPC/2015, pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso subsequente, situação que impede o conhecimento do recurso mesmo sem abertura de prazo para regularização.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.