AREsp 1817631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as questões relevantes e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesto caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prestação De Serviços, Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prestação De Serviços Cláusulas Contratuais Danos Morais +4 more

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Parties

COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto às cláusulas contratuais 3.1, 5.3 e 7.2
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a decisão enfrentou as questões relevantes e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesto caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso em apreço.