AREsp 1884628 - DECISAO

AREsp 1884628 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Loreni Pereira Soares; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação Reconsideração

Case Brief

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Parties

Loreni Pereira Soares

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação e reconsideração de decisão presidencial

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.