AREsp 1846362 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade encontrada como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravantes: WALTER CAMARGO NOGUEIRA E OUTROS; Apelada: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

WALTER CAMARGO NOGUEIRA E OUTROS

Agravantes

PRESIDÊNCIA DO STJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade encontrada como um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.