AREsp 1904001 - ACORDAO

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Por não terem as partes impugnado especificamente, tese a tese, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não terem as partes impugnado especificamente, tese a tese, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.