AREsp 1929227 - DECISAO

AREsp 1929227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, sendo inaplicável a rejeição com base na Súmula 182/STJ; contudo, após exame do recurso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente decidiu a controvérsia com base em prova pericial que confirmou o nexo causal entre as obras de escoamento no imóvel dos réus e os danos no imóvel do autor, e o provimento pleiteado pelo recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Astreintes, Citra Petita, Integração De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 responsabilidade por escoamento de águas pluviais entre imóveis vizinhos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, sendo inaplicável a rejeição com base na Súmula 182/STJ; contudo, após exame do recurso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente decidiu a controvérsia com base em prova pericial que confirmou o nexo causal entre as obras de escoamento no imóvel dos réus e os danos no imóvel do autor, e o provimento pleiteado pelo recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial