AREsp 1998558 - DECISAO

AREsp 1998558 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado frente à decisão que negou seguimento com fundamento em repetitivo é o agravo interno; não se aplica a fungibilidade recursal diante de previsão legal e ausência de dúvida objetiva; e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAIR CLOTILDES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NAIR CLOTILDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão expressa do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado frente à decisão que negou seguimento com fundamento em repetitivo é o agravo interno; não se aplica a fungibilidade recursal diante de previsão legal e ausência de dúvida objetiva; e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.