AREsp 1974741 - DECISAO

AREsp 1974741 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

SANTANA & NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há entendimento repetitivo aplicável
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.