AREsp 1994652 - DECISAO

AREsp 1994652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: LAUDELINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

LAUDELINA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do dever de dialeticidade recursal e das consequências da sua inobservância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento em razão de recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...