AREsp 1987957 - DECISAO

AREsp 1987957 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando há previsão expressa de outro recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.