RMS 67904 - DECISAO

RMS 67904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que, para impugnação, cabia o manejo do agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; admitir o recurso ordinário nesse caso implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JUCELIO FAUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JUCELIO FAUSTINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância pela interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que, para impugnação, cabia o manejo do agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; admitir o recurso ordinário nesse caso implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.