AREsp 1981825 - DECISAO

AREsp 1981825 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; o recurso era meio adequado para impugnar decisão monocrática, e a simples não admissão ou desprovimento unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa processual.

Parties
Agravante: Jesse Gonçalves Cutrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 18.193/2018)
Processual Civil Execução Precatórios Agravo Interno Multas Processuais Honorários Advocatícios Ação Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 18.193/2018)

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Parties

Jesse Gonçalves Cutrim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 inclusão de honorários da fase de conhecimento na execução individual de ação coletiva

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; o recurso era meio adequado para impugnar decisão monocrática, e a simples não admissão ou desprovimento unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
  • Publique-se.