AREsp 2005393 - DECISAO

AREsp 2005393 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

IGOR VIEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.