AREsp 1980808 - DECISAO

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, tornando-a sem efeito e determinando nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Mediante Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, CPC E Art. 259 Do Ristj)
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Retratação

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Mediante Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, 2ª Parte, CPC E Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da tese recursal
2 aplicação de óbices processuais ao recurso especial
3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Decisão agravada tornada sem efeito
Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial