AREsp 2012093 - DECISAO

AREsp 2012093 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento na publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e porquanto o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento na publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e porquanto o recurso especial mostrou-se manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.