REsp 1991135 - DECISAO

O relator, ao examinar os autos no juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada por entender necessário melhor exame da matéria, tornando-a sem efeito e dando provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial para nova análise.

Parties: Agravante: Eliza dos Santos Silva; Recorrido: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome: agravo provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Eliza dos Santos Silva

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso
2 direito ao auxílio moradia para pensionistas de militares do antigo Distrito Federal
3 necessidade de reautuação e exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.