AREsp 1935537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente que arbitrou honorários periciais sem conteúdo decisório nem urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRS X Incorporadora SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Urgência
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Periciais Urgência

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Parties

PRS X Incorporadora SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e requisito da urgência
  3. 3 Natureza do despacho (mero expediente) e cabimento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado foi considerado despacho de mero expediente que arbitrou honorários periciais sem conteúdo decisório nem urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.