EAREsp 1877531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões dos agravantes foram insuficientes para a reconsideração; os autos demonstram que o agravado efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive requerendo o afastamento da Súmula 182/STJ, de modo que não assiste razão aos agravantes.

Parties
Agravante: Vinicius da Silva Rodrigues; Agravante: Raquel Ediane Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora De Verba Salarial, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis Ou Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Penhora De Verba Salarial Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis Ou Protelatórios

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Parties

Vinicius da Silva Rodrigues

Agravante

Raquel Ediane Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão da Presidência do STJ
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 afastamento da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões dos agravantes foram insuficientes para a reconsideração; os autos demonstram que o agravado efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive requerendo o afastamento da Súmula 182/STJ, de modo que não assiste razão aos agravantes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.