EAREsp 1940019 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (a alegada não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e regras regimentais aplicáveis, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente/agravante: Real Logística Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Real Logística Eireli
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (não comprovação do dissídio jurisprudencial)
- 2 consequência processual da ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão monocrática (a alegada não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e regras regimentais aplicáveis, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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