REsp 1953895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, e apresentou argumentação genérica e dissociada, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede a admissão do recurso; adicionalmente, a discussão sobre índice de atualização e juros em título judicial transitado em julgado não foi efetivamente contestada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em execução de título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional que por si só mantêm o decisum, e apresentou argumentação genérica e dissociada, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, impede a admissão do recurso; adicionalmente, a discussão sobre índice de atualização e juros em título judicial transitado em julgado não foi efetivamente contestada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial