REsp 1930731 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando deficiência das razões recursais que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Deficiência das razões recursais como causa de não conhecimento do recurso
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em casos de deficiência da fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando deficiência das razões recursais que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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