AREsp 1721306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, além de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, sem aplicação de multa ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ramão Insfran Rodrigues; Agravante: Maria Matilde Costa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ramão Insfran Rodrigues

Agravante

Maria Matilde Costa Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015, além de aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, sem aplicação de multa ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.