EAREsp 1811626 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial invocando a Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Maria Helena Adams Perez; Agravada: Maria Luiza Adams Sanvitto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência; Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação

Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Maria Helena Adams Perez

Agravada

Maria Luiza Adams Sanvitto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência; Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de juízo de retratação pela Presidência para reconsiderar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 390/393.
Voltar autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial.