AREsp 1925558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática manteve entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e invocou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum por reexame de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Público Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em caso de ato culposo de terceiro conexo com a atividade do transportador (fortuito interno)
  3. 3 vedação à revisão de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão monocrática manteve entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fortuito interno e invocou a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do quantum por reexame de provas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015