AREsp 1907843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA DE CASSIA SANTANA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE CASSIA SANTANA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno