REsp 1957397 - ACORDAO

REsp 1957397 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa fixada pelo Tribunal.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: ARMINDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheceu do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Inepcia, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ARMINDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde) / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/73 e da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa fixada pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.