AREsp 1861341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da consolidada jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: JOÃO MIGUEL GUEDES BASTIAN; Agravante: JOÃO MIGUEL SEQUEIRA BASTIAN; Agravante: JORGE VASCONCELLOS BASTIAN; Agravante: RUI SMITH BASTIAN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

JOÃO MIGUEL GUEDES BASTIAN

Agravante

JOÃO MIGUEL SEQUEIRA BASTIAN

Agravante

JORGE VASCONCELLOS BASTIAN

Agravante

RUI SMITH BASTIAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e precedentes contemporâneos) vinculados à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a falta de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da consolidada jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Fica registrada a advertência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015