AREsp 1538774 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo interno, por disposição dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não é cabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro; consequentemente, seu manejo não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Parties
AGRAVANTE: EUFRASIO SEVERINO CHIARATO; AGRAVADO: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD; AGRAVADO: SONIA DE FATIMA CALIDONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EUFRASIO SEVERINO CHIARATO

AGRAVANTE

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

AGRAVADO

SONIA DE FATIMA CALIDONE DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interno, por disposição dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não é cabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro; consequentemente, seu manejo não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos